Os deputados fazem neste momento o compromisso de posse. Eles são convocados de Norte a Sul do Brasil, por ordem alfabética, para que se comprometam um a um com o juramento.

"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

FUNÇÃO PARLAMENTAR

A função do parlamentar apresentar projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução, e proposta de emenda à Constituição Estadual e avaliar aqueles encaminhados por outros deputados, pelo governador, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos cidadãos.

Leis Pétreas do Brasil:

As “Leis Pétreas” referem-se a cláusulas constitucionais que não podem ser alteradas ou revogadas, mesmo por emendas constitucionais. São consideradas fundamentais e imutáveis.

Essas cláusulas protegem direitos fundamentais, como a forma de governo, a separação dos poderes, os direitos individuais, a forma federativa do Estado em regime Republicano e as relações internas e internacionais do Brasil.

Essas cláusulas representam uma ordem legal e estrutural que deve ser respeitada para manter a estabilidade e a justiça do País.